ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL: POR UM NOVO PARADIGMA DE PARTICIPAÇÃO / ACCESS TO ENVIRONMENTAL INFORMATION: FOR A NEW PARADIGM FOR PARTICIPATION

Resumo

Este artigo tem por escopo a análise da aplicação de direitos fundamentais relacionados ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro, de forma a comprovar o impacto da legislação internacional em matéria ambiental, a partir da constatação de um desenvolvimento normativo em níveis internacional e nacional com caráter mais progressivo na seara ambiental, com enfoque nos princípios ambientais internacionais, notadamente o princípio da participação popular. Buscou-se estabelecer os instrumentos internacionais que versam sobre a matéria, com especial atenção para a Convenção de Aarhus, para posteriormente analisar como se deu o impacto no sistema nacional ao considerar a participação como fundamento estruturante do exercício democrático e da ecocidadania. O método comparativo foi realizado no estudo das convergências e divergências entre a Convenção de Aarhus e a Lei nº 10.650/2003 e optou-se pela aplicação dos métodos histórico e indutivo para o estabelecimento de premissas conceituais para o acesso à informação. Desse modo, o objetivo foi identificar elementos comuns entre ambos os tipos de regulação, buscando delimitar o conteúdo e alcance das medidas garantidoras do acesso à informação e, consequentemente, da participação, a fim de que o meio ambiente seja destinatário de uma maior proteção no mesmo momento da tomada de decisão, em qualquer campo ou âmbito de atuação, seja no plano global, seja no nacional.