AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE ÁREA DE RESERVA LEGAL: (DES)NECESSIDADE DO SEU REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL / CIVIL ACTION PUBLIC ON AREA OF LEGAL NATURE RESERVES: (NO) NEED OF ITS REGISTRY IN THE PROPERTY RECORD

Carlos José Cordeiro

Resumo


Objetiva-se posicionar-se acerca da (des)necessidade do registro do ajuizamento da ação civil pública na matrícula do imóvel objeto da demanda em que se pretende a obrigação de instituir área de reserva legal, valendo-se, para tanto, da adoção do método hipotético dedutivo, combinado com a realização de pesquisa teórica e documental. Por reserva legal, entende-se a área do terreno rural que não pode sofrer intervenção humana no sentido de desmatamento da flora e exploração dos seus recursos. Sua instituição e consequente registro junto ao Cadastro Ambiental Rural constituem obrigação propter rem,haja vista acompanhar a coisa e se prender ao titular do direito real, devendo ser obedecida ainda que não mais existam florestas ou outra espécie de cobertura vegetal no imóvel, o que exterioriza, assim, ser sua instituição requisito obrigatório para o regular registro do imóvel, restando impossibilitada qualquer alegação quanto ao seu desconhecimento, pois adere-se à titularidade do bem, transmitindo-se aos novos proprietários, podendo lhes ser imputada independentemente da atuação destes.

Palavras-chave


Obrigação propter rem; Área de reserva legal; Ação civil pública; Registro do ajuizamento ação

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