MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO, DECISÃO JUDICIAL E A RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS

Resumo

Coadjuvantes do SUS, os municípios que não assumiram o sistema de gestão plena da saúde possuem, quanto ao fornecimento de medicamentos, responsabilidade limitada à Atenção Básica, sendo do Estado-Membro e da União, as obrigações quanto aos de alto custo ou de dispensação excepcional. Decisão judicial que impõe ao ente local a obrigação de atendimento deste último maltrata princípios constitucionais e legislação infra, que devem ser  espeitados em nome do princípio da legalidade, sobretudo no Estado Democrático de Direito.