DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEAS
Resumo
Entendendo o ordenamento jurídico brasileiro como um instituto verticalmente estruturado, o presente trabalho propõe analisar a concordância das normas penais em branco heterogêneas com o predisposto na Lei Maior, tentando evidenciar as suas principais características, assim como as discordâncias existentes, além, é claro, do que se é possível fazer para que tais discrepâncias deixem de existir, buscando sempre a concreção de um Estado Democrático de Direito, em que a justiça é alvo maior.
Palavras-chave
Norma penal em branco heterogênea; Inconstitucionalidade; Processo Legislativo.
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ISSN Eletrônico 2177-1758 / ISSN Impresso 1809-3280.
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