TRIBUNAL DO JÚRI – UMA LEITURA DO ART. 487 DO CPP À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Francisco das Chagas Araújo Lima Júnior, Neile Areadna Nogueira

Resumo


A visão moderna sobre a leitura e cumprimento do art. 5º, XXXVIII, “b”, da nossa atual Constituição Federal difere do posicionamento conservador de aplicação integral do artigo 487 do Código de Processo Penal quando houver votação unânime no júri. Procura-se, portanto, demonstrar a viabilidade da interrupção da votação quando se verificar a maioria dos votos, ou seja, no denominado voto definidor, para assim atender-se à interpretação constitucional de proteção ao sigilo das votações.

Palavras-chave


Tribunal do júri; Sigilo das votações; Supremacia Constitucional; Unanimidade; Não recepção; Voto definidor

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ISSN Eletrônico 2177-1758 / ISSN Impresso 1809-3280.

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