O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUAS INOVAÇÕES NO ÂMBITO DO DIREITO INTERNACIONAL / THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE AND ITS INNOVATIONS IN THE FIELD OF INTERNATIONAL LAW
Resumo
Este trabalho, na ocasião da renovação integral do Código de Processo Civil doEstado brasileiro, visa à análise dos avanços legislativos no que pertine à inserção da jurisdiçãobrasileira no contexto internacional de suplementação jurisdicional pela via da arbitragem, bemcomo de indicação limites e cooperação entre as jurisdições estatais. O objetivo é evidenciarqual a relevância que o novel estatuto formal civil, regra legal subsidiária para todo o sistemaprocessual pátrio, atribui à normativa de origem internacional no disciplinamento do sistemaprocessual brasileiro. Nesse sentido, a metodologia utilizada é de caráter descritivo e explicativoda normativa e da doutrina jurídica especializada, no intuito de elucidar qual o impacto da novalegislação no que se refere ao reconhecimento do Direito Internacional como diretriz para oexercício jurisdicional. Conclui-se pelo alinhamento do Código de Processo Civil de 2015 como Direito Internacional, ao estabelecer em múltiplas oportunidades a prevalência de arranjosespecíficos deste em face de normas internas brasileiras.
Palavras-chave
Código de Processo Civil de 2015; Arbitragem; Cooperação Jurídica Internacional; Prevalência do Direito Internacional
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