LEI Nº 12.846/13, “LEI ANTICORRUPÇÃO”: UM NOVO CASO DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO / LAW Nº 12.846/13, THE “ANTICORRUPTION LAW”: A NEW CASE OF CRIMINAL LIABILITY OF LEGAL ENTITY IN THE BRAZILIAN LAW
Resumo
Trata-se pesquisa bibliográfica situada na grande área Direito Penal, cujo temaé a Lei Federal nº 12.846/13, a denominada “lei anticorrupção”, que dispõe sobre responsabilizaçãoobjetiva civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra aadministração pública, nacional ou estrangeira. No entanto, parcela da literatura sustentacuidar-se, em verdade, de responsabilização penal da pessoa jurídica e não responsabilidadeobjetiva civil e administrativa. Por isso, tem-se como problema da pesquisa investigar, pormeio da metodologia revisão bibliográfica, o seguinte questionamento: a Lei nº 12.846/13estabeleceu responsabilidade penal da pessoa jurídica? A hipótese é a resposta afirmativa, confirmadaao fim deste estudo.
Palavras-chave
Lei nº 12.846; Lei Anticorrupção; Responsabilidade penal; Pessoa jurídica
Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Attribution 3.0 .
ISSN Eletrônico 2177-1758 / ISSN Impresso 1809-3280.
Adoção de Fluxo Contínuo para recebimento de trabalhos.
A Revista Direito e Liberdade está indexada em:
- Nacionais: Ibict; BDjur - Biblioteca Digital do STJ; Diadorim; LivRe; Sumários de Revistas Brasileiros (sumarios.org); OASISbr; Rede Virtual de Bibliotecas Congresso Nacional (RVBI).
- Internacionais: Bielefeld Academic Search Engine (BASE); Cite Factor; Directory of Open Access Journals; DRJI; Elektronische Zeitschriftenbibliothek (EZB); European Reference Index for the Humanities and the Social Sciences (ERIH PLUS); Google Scholar; JournalsforFree; Latindex; Library of Congress; MIAR (Information Matrix for the Analysis of Journals); Open Academic Journal Index (OAJI); Red Iberoamericana de Innovación y Conocimiento Científico; SHERPA/RoMEO; Web of Science Emerging Sources Citation Index; WorldCat; JournalTOCs.