PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO E INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA EM ÂMBITO LOCAL / PARTICIPATION PRINCIPLE AND LOCAL PARTICIPATORY DEMOCRACY INSTRUMENTS

Resumo

A partir da Constituição Cidadã Brasileira de 1988 criou-se a base legal parao desenvolvimento de algumas das mais progressivas práticas democráticas e participativas,consagradas como direito fundamental. O Estado Democrático de Direito brasileiro devepautar-se na soberania popular, na qual o povo é o titular do poder político e, por vezes, étambém chamado a exercê-lo. Entretanto, por mais que haja o reconhecimento formal, naprática percebe-se ainda uma grande resistência tanto pela sociedade civil quanto pela sociedadepolítica em tornar a participação uma prática efetiva na gestão pública brasileira, residindoaqui a problematização da pesquisa. Assim, a partir do método dialético, tem-se comoobjetivo analisar os instrumentos de democracia participativa em âmbito local no Brasil, emespecial os institutos da gestão democrática municipal, a gestão orçamentária participativa,as audiências públicas e os conselhos gestores municipais. Criar, a partir da participação, umsentimento de pertença em todo cidadão ao seu espaço local, com vistas a otimizar a aplicaçãodo dinheiro público e aumentar o controle social sobre práticas políticas históricas comoclientelismo, corrupção e desvio de verbas para fins privatísticos, ainda muito presentes nopaís e que contaminam a eficácia da máquina pública e a legitimidade das instituições.