TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA E ESTADO DE DIREITO: A CRIAÇÃO DE OUVIDORIAS NO BRASIL / THE THEORY OF COMMUNICATIVE ACTION AND RULE OF LAW: THE CREATION OF OMBUDSMEN IN BRAZIL

Resumo

O presente estudo propõe relacionar a teoria da ação comunicativa com a concepção de Estado Democrático de Direito em Habermas para refletir sobre a criação de ouvidorias públicas no Brasil. A teoria da ação comunicativa, concebida por Habermas, considera o entendimento mútuo, produzido por meio de diálogos baseados em discursos racionais, como forma de legitimação do sistema jurídico. A criação de mecanismos e espaços de debate e participação da população no controle da gestão pública é fundamental para a legitimidade e a validade do sistema normativo no Estado Democrático de Direito. Neste sentido, a análise evidencia que a criação de ouvidorias no Brasil pode ser associada com a teoria da ação comunicativa e a ideia de participação popular no Estado Democrático de Direito.