DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA NO CASO DO ENSINO SUPERIOR/FUNDAMENTAL RIGHT TO EDUCATION AND THE SOCIAL INCLUSION OF PEOPLE WITH DISABILITIES: A CRITICAL ANALYSIS IN THE CASE OF HIGHER ...

Resumo

O presente artigo tem como objetivo geral analisar, primeiramente, o modocomo se deu a regulação jurídica da inclusão social de pessoas com deficiência no ensinoregular, buscando, em seguida, especificar a problematização na questão do acesso ao ensinosuperior. Para tanto, um possível conceito de inclusão será estudado, em especial a partir deuma perspectiva habermasiana. Por fim, será defendida a tese de que a inclusão de pessoascom deficiência no ensino superior passa mais por novas políticas educacionais e práticaspedagógicas do que propriamente pela ampliação de um rol de documentos normativos.Metodologicamente, a pesquisa realiza um levantamento das legislações relativas ao tema noBrasil, a partir de uma metodologia analítico-descritiva, de modo a permitir que passemos aum método crítico-hermenêutico quando da análise da ideia de inclusão no ensino superior.