A SITUAÇÃO DO ESTRANGEIRO NO BRASIL FACE AOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL FIRMADOS PELO ESTADO BRASILEIRO / THE FOREIGN SITUATION IN BRAZIL FACE THE INTERNATIONAL SOCIAL SECURITY AGREEMENTS SIGNED BY THE BRAZILIAN STATE

Resumo

Com a multiplicação dos acordos de cooperação econômica, as pessoas passarama ganhar mais mobilidade para exercer suas profissões em países estrangeiros. Tendo em vistaessa movimentação migratória, surgiram problemáticas acerca dos regimes previdenciários aserem aplicados aos trabalhadores que estão susceptíveis a diferenciadas legislações de previdênciapor terem trabalhado em países distintos do seu de origem. Em virtude disso, os governospassaram a firmar os Acordos Internacionais de Previdência Social no intuito de assegurar osdireitos previstos nas legislações previdenciárias dos países acordantes do tratado, para quedesta maneira os “trabalhadores do mundo” passem a ter seus direitos previdenciários garantidos.Por meio de um estudo teórico normativo, designadamente da bibliografia e legislaçãoexistente na temática abordada, o objeto deste trabalho será verificar a situação do estrangeirotrabalhador no Estado do Brasil, analisando os acordos internacionais de previdência socialpactuados entre o Brasil e outros Estados em âmbito bilateral e multilateral, verificando osbenefícios salvaguardados, as obrigações, os efeitos jurídicos e os meios de resolução de conflitos.