O JULGAMENTO DA ADI 4277 NO STF: UMA CRÍTICA AO BINARISMO SEXUAL À LUZ DO DEBATE FRASER-HONNETH

Resumo

O trabalho analisa o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4277-DF à luz do debate Fraser-Honneth. Objetivamos investigar, com fundamento nas discussões Fraser-Honneth, se tais instrumentais teóricos são coerentes com os desafios capazes de encarar formas de judicialização expressas no julgamento da ADI 4277-DF pelo STF, criticando discursos implícitos em votos dos Ministros, insuscetíveis de desestabilizar as identidades sexuais binárias. Por meio de um método de procedimento monográfico (estudo de caso), e utilizando a investigação jurisprudencial dos votos dos Ministros do STF na ADI 4277, concluímos que o voto do Ministro Carlos Ayres de Brito, apesar de seu conteúdo progressista para o momento histórico em que foi proferido, ainda consagra uma estrutura binária e determinados discursos que estabelecem padrões heteronormativos que inviabilizam a paridade de participação de casais homossexuais. Sustentamos que a ideia de “Constitucionalismo Fraternal”, mencionada pelo Ministro, se vincula a remédios afirmativos, e não transformativos. Argumentamos que a teoria de Fraser revela maior alcance teórico para criticar a estratégia argumentativa dos Ministros, especialmente pela ênfase em remédios transformativos e em uma proposta desconstrutiva. A pesquisa se desenvolve pelo método fenomenológico-hermenêutico e pela indução analítica. A técnica de pesquisa será a documentação indireta por meio de investigação bibliográfica e pesquisa documental.