PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DAS ESCOLAS DE MAGISTRATURAS PARA FINS DE RECONHECIMENTO JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Resumo

A pesquisa tem por finalidade descrever os procedimentos necessários para o credenciamento junto ao Ministério da Educação, das instituições de ensino, pertencentes à Administração Pública, especificamente as vinculadas aos órgãos da justiça, a saber, as Escolas de Magistratura, para fins da promoção e do auto-chancelamento de cursos de pós-graduação lato sensu. Para efeito da pesquisa foi realizada uma pesquisa documental e exploratória, acerca da legislação aplicada para o credenciamento de instituições de ensino superior referente aos critérios exigidos pela Secretaria de Ensino Superior (Sesu), vinculada ao Ministério da Educação (MEC). E por fim, o processo de chancelamento da Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte.