Esmarn promove curso sobre direitos infantojuvenis para juízes

A Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança trouxeram significativas alterações na legislação brasileira no tocante aos direitos infantojuvenis. Para tratar sobre o assunto, a Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn) está promovendo, durante os dias 14 e 15, o curso “Adoção, depoimento especial, atos infracionais e efetividade de medidas de proteção à criança e ao adolescente” para os magistrados do Poder Judiciário potiguar.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e professor da capacitação, José Antônio Daltoé, avalia ainda serem recentes as mudanças na legislação e, por isso, faz-se necessário que os magistrados estejam em contínua formação e discussão sobre o tema.

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul José Antônio Daltoé

“Enquanto o Direito Civil tem centenas de anos, aqui, a preocupação do sistema jurídico lato sensu é muito recente, por isso estamos em formação ainda”, afirma.

Segundo o desembargador, mesmo sendo o Poder Judiciário quem iniciou, nas últimas décadas, a discussão e formação na área dos direitos infantojuvenis, ainda há uma deficiência na exigência da matéria dentro da academia, o que reflete, geralmente, na atuação de juízes, promotores ou defensores públicos.

“Nós precisamos que os profissionais que trabalham diretamente com crianças e adolescentes sejam capacitados nas áreas da adoção, destituição do poder familiar, no depoimento especial, no ato infracional, e assim por diante, porque isso não é muito trabalhado no sistema jurídico”, ressalta.

Poder Judiciário na garantia de direitos

O art.227 da Constituição de 1988 afirma que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança, adolescente e jovem. Apesar disso, o professor e juiz de direito Marcus Vinícius avalia que essa ainda não é uma realidade no país; por isso, impõe-se discutir o tema e procurar meios para efetivar esses direitos.

Juiz Marcus Vinícius do Tribunal de Justiça do RN e também docente da formação

“Se a gente conseguir, de alguma forma, começar a concretizar as políticas públicas garantidoras de direitos das crianças e adolescentes, automaticamente vamos diminuir a violência e os problemas do próprio Poder Judiciário”, observa.

Como exemplo disso, o docente cita a cidade de Currais Novos que, no ano de 2012, tinha os maiores índices de homicídios na região Seridó do Rio Grande do Norte; porém, após a garantia de uma série de políticas públicas, diminuiu suas taxas, e, hoje, já chega há quase um ano com poucas ocorrências.

“Hoje, a gente observa que, em grande parte das cidades, não há políticas públicas garantidoras de direitos de crianças e adolescentes, e a ideia é que o Poder Judiciário possa dar sua colaboração no sentido de possibilitar que isso seja concretizado com prioridade”, completa.