Formações sobre Juizados Criminais e Varas da Fazenda Pública ocorrem na Esmarn

Nesta segunda-feira (30), a Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn) realizou duas capacitações sobre “Juizados Especiais Criminais: procedimentos e atos de secretaria” e “Varas da Fazenda Pública: procedimentos e atos de secretaria”. Os cursos foram oferecidos aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) para atender demandas provenientes das mudanças de competências de algumas unidades judiciais, conforme a Resolução n.º 35, de 2017, do TJRN.

As duas capacitações ofereceram eixos teóricos e práticos para atualizar os servidores quanto as suas funções dentro das respectivas unidades judiciais. O curso sobre Juizados Especiais Criminais foi ministrado pela juíza Ana Cláudia Braga de Oliveira, tratando sobre questões mais teóricas, e pela chefe de secretaria do Juizado Especial Criminal de Parnamirim, Ana Cláudia Gomes Santos, em cuja exposição abordou práticas nos Juizados. Por sua vez, o curso sobre Varas da Fazenda Pública foi ministrado pelo juiz Bruno Lacerda Bezerra e pelo servidor do TJRN Wallace Wagner Gonçalves Pinto, seguindo a mesma sistemática.

Juizados Especiais Criminais

O curso sobre Juizados Especiais Criminais, em seu primeiro momento, abordou princípios, competências e o passo a passo sobre o desenvolvimento dos processos dentro das unidades. “Como proceder de uma audiência para outra, como se fazem as intimações, a citação, entre outros. Estamos abordando [o tema] de acordo com a lei, trazendo também o entendimento doutrinário, quando há divergência, sobre o que fazer em um caso e outro. E falando sobre a natureza dos crimes”, relata a juíza Ana Cláudia Braga.

Juíza do Juizado Especial Criminal de Parnamirim, Ana Cláudia Braga de Oliveira

Segundo a magistrada, existem grandes diferenças entre o processo do Juizado Especial Criminal e o processo ordinário da Vara Criminal, principalmente no quesito simplicidade: “O juizado criminal é regido por princípios da simplicidade, da informalidade, da celeridade e da oralidade; então isso faz com que o processo no juizado seja mais célere e simplificado. Nós resolvemos o processo, geralmente, na audiência preliminar, porque, de acordo com a previsão legal, na audiência preliminar, havendo composição entre as partes, o processo já está solucionado”.

Além do assunto tratado pela juíza, a técnica judiciária e também professora da formação, Ana Cláudia Gomes, destacou a importância do curso, principalmente para os servidores que estão em fase de transição de competência.

“O objetivo é transmitir os procedimentos e atos, desde a lavratura do TCO, até a finalização do processo. Realização de audiências, cumprimento de sentenças condenatórias, acompanhamento de transação penal, entre outros projetos. Também apresentamos algumas ferramentas do SAJ [Sistema de Automação da Justiça], já que alguns servidores trabalham com PJE [Processo Judicial Eletrônico], explica.”

Varas da Fazenda Pública

Ao falar sobre a diferença entre as Varas da Fazenda Pública e Juizados da Fazenda Pública, o juiz Bruno Lacerda, docente do curso sobre Varas da Fazenda Pública, afirma que a principal distinção está nas causas e nos procedimentos. Ele explica que, em sua unidade judicial, “as ações são mais complexas, e, às vezes, têm necessidade de realização de perícia; questões com um debate mais aprofundado em razão de sua especificidade”.

Juíz designado da 2° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Bruno Lacerda Bezerra

“As principais dificuldades de um servidor que não está lidando e passa a lidar com as questões de uma Vara da Fazenda, são as prerrogativas da Fazenda Pública quando está em juízo; como o prazo em dobro, a intimação pessoal, a impossibilidade de questão liminar em algumas matérias e a possibilidade de execução contra a Fazenda”, ressalta o professor.

Devido a isso, o professor e técnico judiciário, Wallace Wagner, ressalta que o objetivo do curso consiste, principalmente, em apresentar o procedimento das Varas de Fazenda Pública para os seguidores lotados em unidades com competência alterada.

“O objetivo é passar um pouco da nossa experiência, especialmente trabalhando com a parte prática: o passo a passo do procedimento, desde o ajuizamento da ação, passando por todas as fases, de julgamento e trânsito em julgado, até o final do processo com seu arquivamento, focando nos modelos de atos e secretarias”, conclui.